A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) um projeto de lei que amplia as hipóteses de legítima defesa para casos de invasão de domicílio, imóveis ou veículos.
O texto, de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), recebeu parecer favorável do relator e presidente da comissão, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O PL 748/2024 altera o Código Penal para considerar como legítima defesa o uso de força letal contra invasores, mesmo que não haja agressão física direta no momento da ação. O projeto também autoriza a instalação de meios de proteção como cercas elétricas, cacos de vidro em muros, arames farpados, armadilhas e cães de guarda, isentando o proprietário de responsabilidade criminal ou civil por lesões ou mortes decorrentes desses dispositivos.
“Nessas situações, é de se presumir que o pior está por acontecer, inclusive a morte ou o sequestro de pessoas”, argumentou Wilder Morais, autor do projeto.
Pela legislação atual, o uso da legítima defesa exige resposta proporcional a uma agressão injusta e iminente. O projeto, no entanto, amplia esse conceito, presumindo a intenção violenta do invasor e autorizando o uso imediato de força letal para proteger a propriedade ou a integridade física dos ocupantes.
O relator Flávio Bolsonaro modificou o texto original para estender a legítima defesa também a terceiros, não apenas ao dono do bem invadido. Segundo ele, a mudança protege “a inviolabilidade do domicílio e do veículo em qualquer situação de agressão injusta, independentemente de quem a repila”.
“Mesmo que a intenção do criminoso seja apenas o roubo de bens, o risco à vida é real. Quem invade uma casa pode se deparar com pessoas e, num impulso, cometer crimes mais graves. A reação imediata deve ser considerada legítima defesa”, disse Flávio em seu parecer.
A proposta ainda precisa passar pela CCJ antes de ser votada no plenário do Senado. Se aprovada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados. O tema reacende o debate sobre os limites da legítima defesa, a segurança patrimonial e o risco de excessos em casos de reação armada por parte de civis.
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A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) um projeto de lei que amplia as hipóteses de legítima defesa para casos de invasão de domicílio, imóveis ou veículos.“Nessas situações, é de se presumir que o pior está por acontecer, inclusive a morte ou o sequestro de pessoas”, argumentou Wilder Morais, autor do projeto.“Mesmo que a intenção do criminoso seja apenas o roubo de bens, o risco à vida é real. Quem invade uma casa pode se deparar com pessoas e, num impulso, cometer crimes mais graves. A reação imediata deve ser considerada legítima defesa”, disse Flávio em seu parecer.
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