Menos de uma semana após enviar ao Legislativo municipal a proposta para criar a Força de Segurança Municipal (FSM-RIO), o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), determinou a retirada do projeto de lei complementar da Câmara Municipal.
O anúncio foi feito pelo líder do prefeito na Casa, vereador Márcio Ribeiro (PSD), e confirmado à Gazeta do Povo nesta quarta-feira (26).
O recuo não significaria a desistência de Paes em armar parte do efetivo de guardas municipais, proposta defendida por ele logo após a reeleição, no ano passado. De acordo com a assessoria do líder do prefeito na Câmara Municipal, Paes aceitou o pedido dos vereadores de criar um substitutivo a um projeto de autoria de Gilberto Lima (Solidariedade), que está em tramitação na Casa.
Com a elaboração deste substitutivo, a expectativa da liderança do prefeito é de que em cerca de duas semanas haja a coleta das assinaturas necessárias para que a nova proposta entre em pauta para discussão no plenário. O projeto de lei complementar não será arquivado, segundo a assessoria, e sim levado à pauta “mais à frente”.
Projeto da Força de Segurança Municipal do Rio de Janeiro havia sofrido mudanças
O foco principal da nova força, pelo que havia sido anunciado pelo prefeito carioca, será o combate a pequenos delitos, como roubos e furtos, e o reforço de patrulhamento em áreas turísticas – atribuição que, nos municípios, é delegada à Guarda Municipal.
Embora o Estatuto do Desarmamento autorize o armamento por esses profissionais, uma lei municipal proíbe o uso de armas letais por guardas na cidade do Rio de Janeiro. Para alterar esse quadro, os vereadores precisariam alterar a Lei Orgânica da Guarda Municipal.
Segundo Paes, a proposta da Força de Segurança Municipal sofreu alteração para adequar entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a atuação das Guardas Municipais no policiamento ostensivo. O prefeito carioca também propôs a criação da Força de Segurança Armada (FSA), uma divisão dentro da Força de Segurança Municipal.
O novo projeto indicava que guardas municipais poderiam participar de um processo seletivo para integrarem a Força de Segurança Municipal, algo que não havia no texto original. A mudança também se explica a pedidos de políticos da própria base, incluindo Carlo Caiado (PSD), presidente da Câmara de Vereadores e líder de um movimento interno para a inclusão da Guarda Municipal no projeto.
Dentre as mudanças do projeto, a principal era a desistência da criação de uma nova corporação que funcionaria de forma paralela à Guarda Municipal da capital. Apenas a “divisão de elite” – a FSA -seria armada, com projeção de contar com 4,5 mil profissionais até o ano de 2028. Estes profissionais também poderiam ser contratados pelo município de forma temporária.
Proposta foi debatida em audiência pública na Câmara Municipal do Rio de Janeiro
A proposta de criar a Força de Segurança Municipal e de armar os guardas da FSA foi tema de uma audiência pública realizada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro em março. Os principais pontos levantados foram a constitucionalidade da contratação temporária de agentes de segurança para exercer função típica de estado; o risco à vida desses agentes, que só poderão usar o armamento durante o expediente; a falta de amparo caso os agentes temporários sejam feridos ou mortos em serviço; e a falta de definição sobre o local para a guarda das armas.
Para o presidente da Comissão de Segurança Pública, vereador Rogério Amorim (PL), a proposta encaminhada por Paes à Câmara Municipal era “inconsistente”. Pelo texto, destacou o vereador, a guarda municipal estaria proibida de usar armas de fogo enquanto os agentes temporários contariam com permissão de uso dos equipamentos.
“Por que não utilizar os agentes da própria Guarda e fazer concurso para reaparelhá-la? Gostaria de saber também como é possível criar uma tropa de elite dentro de uma força cujos integrantes não fazem parte dessa força?”, questionou.
Talita Galhardo (PSDB), que integra a mesma comissão, foi outra a questionar a criação de uma nova força de segurança baseada em servidores temporários. Para ela, a proposta enfraqueceria a Guarda Municipal existente no município do Rio de Janeiro.
“Mais do que fortalecer a corporação, ela cria uma outra força. Serão duas corregedorias, duas ouvidorias e contratações temporárias. Por que trazer de fora pessoas para ganharem R$ 13 mil e não utilizar esse expediente na própria Guarda, que já tem 7 mil agentes ganhando cerca de R$ 4 mil?”, pontuou.
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Menos de uma semana após enviar ao Legislativo municipal a proposta para criar a Força de Segurança Municipal (FSM-RIO), o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), determinou a retirada do projeto de lei complementar da Câmara Municipal.Projeto da Força de Segurança Municipal do Rio de Janeiro havia sofrido mudançasProposta foi debatida em audiência pública na Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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