Projeto de Lei (PL) do Executivo 56/2023 foi aprovado com 13 votos favoráveis e nenhum contrário, na sessão desta terça-feira (30), na Câmara de Macaé.
A proposta regulamenta o controle de emissão de ruídos e poluição sonora na cidade e transfere a atribuição da fiscalização e autuação da Secretaria de Ambiente para a de Ordem Pública. A mudança permitirá o recebimento e a apuração de denúncias 24 horas e a ampliação do atendimento à população.
