Recursos chamam atenção por serem destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, instaurou, nesta terça-feira (01/07), um inquérito civil para apurar a regular utilização de um crédito adicional especial, em valor superior a R$ 20 milhões, pela prefeitura de Macaé. A Promotoria recebeu uma denúncia anônima, via Ouvidoria/MPRJ, citando possíveis ilegalidades na utilização dos recursos.
A utilização do crédito adicional especial, no valor de R$ 20.965.237,99, foi autorizada pelo decreto municipal nº 130/2025, da Prefeitura de Macaé, com os recursos oriundos do superávit financeiro do exercício anterior (2024) e originalmente destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Na portaria de instauração do inquérito civil, a Promotoria cita “o considerável lapso temporal desde o período de maior gravidade da pandemia de Covid-19, o que gera questionamentos quanto à legalidade da destinação dos recursos, à adequação dos fundamentos utilizados e ao cumprimento dos princípios da transparência, publicidade e controle social na execução orçamentária”.
Com base nestas informações, foi solicitada à Procuradoria-Geral do Município de Macaé, no prazo de 30 dias, a cópia integral do decreto, com todos os seus anexos e fundamentações técnicas e jurídicas; a justificativa formal para a abertura do crédito adicional especial, com base na persistência do estado de emergência sanitária ou em eventual reinterpretação normativa; a relação discriminada das despesas já empenhadas, liquidadas ou pagas com os recursos vinculados ao referido crédito adicional, com a identificação dos respectivos programas, ações, contratos e fornecedores; e a comprovação das medidas de publicidade e transparência adotadas, especialmente quanto à publicação dos dados no portal da transparência municipal e em demais meios acessíveis ao controle social.
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