A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei 3640/2023, que impõe limites à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e busca restabelecer o equilíbrio entre os Poderes da República. A proposta foi aprovada por ampla maioria — com apoio inédito de partidos de espectros opostos, como PT e PL — e agora segue para apreciação no Senado Federal.
O texto aprovado impede que a Suprema Corte adote práticas que, segundo críticos, extrapolam suas funções constitucionais, transformando o tribunal em uma espécie de “legislador” e “governante” de fato.
O QUE MUDA COM O PROJETO
1. Fim das decisões “legislativas” do STF
O projeto proíbe o tribunal de criar normas provisórias (chamadas de decisões aditivas ou normativas) em casos de omissão legislativa. A Corte não poderá mais “preencher lacunas” nas leis com regras próprias — algo que vinha ocorrendo, por exemplo, em decisões sobre redes sociais, meio ambiente e direitos civis.
2. Fim das decisões “governamentais”
A proposta elimina a possibilidade de o STF impor políticas públicas concretas ao Poder Executivo. Isso atinge medidas chamadas de “estruturantes”, como a determinação de planos obrigatórios de segurança, saúde ou educação. Um caso emblemático foi o do Rio de Janeiro, em que a Corte determinou um plano de redução da letalidade policial em favelas.
3. Limitação das decisões monocráticas
As decisões individuais de ministros (as chamadas decisões monocráticas) passam a ter validade restrita: só poderão ser usadas em casos de extrema urgência e deverão ser obrigatoriamente levadas ao Plenário do STF na primeira sessão seguinte. Caso contrário, a decisão será considerada nula.
CONTEXTO POLÍTICO
O projeto nasceu de uma comissão de juristas presidida pelo ministro Gilmar Mendes, mas foi profundamente alterado durante a tramitação na Câmara. O relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), explicou que o texto final busca “restaurar o equilíbrio entre os Poderes e evitar a sobreposição de funções”.
A aprovação ocorre em meio a crescentes tensões entre o Congresso e o STF, após uma série de decisões judiciais que interferiram diretamente em pautas legislativas e administrativas — como a regulamentação das redes sociais, o marco temporal indígena e a descriminalização de condutas sem aprovação parlamentar.
PRÓXIMOS PASSOS
O PL 3640/2023 segue agora para o Senado Federal, onde pode sofrer novas alterações antes de ir à sanção presidencial. Caso aprovado, representará uma das maiores reformas na relação entre os Poderes desde a promulgação da Constituição de 1988.
