Em meio ao crescimento das ações judiciais e das reclamações de usuários, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro debateu, nesta terça-feira (7), os limites da atuação das operadoras de planos de saúde, com foco em práticas consideradas abusivas e seus efeitos sobre o acesso a tratamentos. Com o tema “Planos de saúde como direitos humanos: violações, abusos contratuais e os impactos na dignidade humana”, o encontro reuniu representantes do sistema de Justiça, entidades médicas, órgãos de defesa do consumidor e sociedade civil.
No centro das discussões estiveram modelos de gestão adotados no setor, como a imposição de pacotes assistenciais, a definição de tetos automatizados de gastos e estratégias de controle de custos que interferem diretamente na autonomia médica e no cumprimento dos contratos.
Durante a audiência, também foram discutidas práticas como a chamada “estratégia DDD” – em inglês “delay, deny, defend”, ou atrasar, negar e defender na justiça –, mecanismo associado à postergação ou negativa sistemática de atendimentos, e seus efeitos sobre o deslocamento de pacientes para o Sistema Único de Saúde (SUS), ampliando a sobrecarga da rede pública.
Nesse contexto, a presidente da Comissão de Direitos Médicos da OAB-RJ, Carolina Mynssen, destacou que o problema ultrapassa a esfera contratual e atinge diretamente pacientes em situação de vulnerabilidade, especialmente aqueles que contribuem por anos com planos de saúde e enfrentam negativas justamente quando mais precisam de atendimento.
“Estamos falando de pessoas que pagam mensalidades altíssimas durante uma vida inteira e, no momento de maior vulnerabilidade, têm esse retorno negado”, afirmou. Segundo Mynssen, a atuação conjunta entre advocacia e medicina é fundamental nesseceário. “Estamos de mãos dadas nessa luta”, frisou.
Representando a Aliança Nacional em Defesa da Ética na Saúde Suplementar (Andess), o neurocirurgião José Ramalho Neto afirmou que o setor vive uma crise que extrapola a assistência e alcança dimensões éticas e estruturais. Segundo ele, há um modelo de negócio que prioriza a redução artificial de custos, com impacto direto sobre o acesso a tratamentos e a qualidade do cuidado prestado.
“O que existe hoje é um modelo que coloca o lucro acima da vida e da dignidade humana”, afirmou. Para Ramalho, esse funcionamento se sustenta em mecanismos que incentivam a negativa de procedimentos e distorcem a lógica assistencial. “A saúde suplementar brasileira vive um caos não apenas na assistência, mas um caos moral e ético.”
Para Ramalho, o cenário atual incentiva a negativa de procedimentos como estratégia econômica, uma vez que a judicialização representaria um custo relativamente baixo frente ao volume total de operações. “Vale a pena negar o tratamento e deixar o paciente judicializar, porque isso representa menos de 1% do custo operacional das operadoras”, disse.
Lucro líquido
Dados apresentados durante a audiência indicam que o lucro líquido das operadoras chegou a R$ 24,5 bilhões em 2025, o que reforçou o argumento de que há margem econômica suficiente para cumprimento integral das obrigações contratuais.
Sob a ótica do consumidor, a coordenadora de atendimento do Procon Carioca, Soraia Panella, destacou que a maior parte dos usuários não busca indenização, mas sim a resolução de problemas concretos, como acesso a tratamentos ou reembolsos previstos em contrato. Segundo Soraia, é recorrente que operadoras deixem de atender demandas administrativas, assumindo o risco de sanções, que acabam sendo menos onerosas do que cumprir integralmente as obrigações com o consumidor.
Judicializações
A crescente judicialização foi apontada como consequência direta dessas práticas. O presidente da Associação de Hospitais do Estado do Rio de Janeiro, Marcus Quintella, chamou atenção para umdesequilíbrio recorrente nas decisões judiciais: hospitais são frequentemente obrigados a realizar procedimentos por meio de liminares, mas nem sempre conseguem garantir o recebimento pelos serviços prestados. “Pela interpretação judicial, aJustiça tem o poder de obrigar o atendimento, mas não exerce o mesmo poder para obrigar a operadora a pagar”, ressaltou.
No campo jurídico, também houve críticas à forma como o conceito de “advocacia predatória” vem sendo utilizado em decisões judiciais. O deputado federal Carlos Gurgel afirmou que a judicialização não pode ser tratada como distorção quando decorre do descumprimento da lei. “Errado não é quem busca a Justiça, mas quem descumpre a lei”.
Efeitos concretos
A audiência também deu espaço para relatos diretos de usuários, evidenciando os efeitos concretos dessas práticas. Durante sua fala, o diretor do projeto Autismo com Dignidade, Ezequiel Ferreira, descreveu as dificuldades enfrentadas por famílias de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), especialmente no acesso contínuo a terapias.
Ezequiel relatou que mesmo com o pagamento de mensalidades elevadas, há interrupções frequentes de tratamentos, negativas baseadas em avaliações de juntas médicas que não acompanham o paciente e restrições consideradas arbitrárias.
“Eu pago R$ 3.800 por mês e, mesmo assim, já tive o tratamento dos meus filhos interrompido várias vezes, e por decisões de médicos que nem conhecem eles. Meu maior sonho é ouvir meu filho dizer ‘papai chegou’, e até isso depende de manter otratamento.”, relatou.
