O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou no Diário Oficial do União (DOU) nesta quarta-feira (14/1) a Lei Complementar 212/2025, que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A medida foi sancionada ontem e se apresenta como uma proposta alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) permitindo que estados refinanciem suas dívidas com a União em até 360 parcelas, com juros reduzidos. O refinanciamento está condicionado a metas de investimento em áreas como educação e infraestrutura.
Lula vetou trechos do projeto que concediam benefícios extras aos estados, mantendo a proposta original do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Entre os pontos retirados estão dispositivos que previam flexibilizações na Lei de Responsabilidade Fiscal e a possibilidade de amortização das dívidas mediante prestação de serviços.
Conforme o texto, os estados endividados têm até o dia 31 de dezembro deste ano para aderir ao programa. Os estados que aderirem poderão utilizar diferentes instrumentos para quitar a dívida, como a transferência de recursos e ativos. A lei também prevê a criação de um Fundo de Equalização Federativa.
Vetos
Entre os vetos, está a possibilidade de amortização da dívida por meio da prestação de serviços de cooperação federativa. Essa medida, presente na proposta aprovada pelo Congresso Nacional, permitiria aos estados abater parte da dívida com a União por meio da oferta de serviços em áreas como segurança pública e proteção civil.
Também foi vetado o trecho que permitia que os estados usassem recursos que têm a receber do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para o pagamento das dívidas. O trecho que isentava os estados participantes do Propag de demonstrar o cumprimento das metas fiscais também foi vetado.
Lula também vetou a possibilidade dos estados desfrutar dos benefícios do RRF e da nova lei ao mesmo tempo. Ainda cabe ao Congresso Nacional decidir se vai derrubar ou manter os vetos.
Confira os principais pontos vetados:
- Amortização da dívida por meio da prestação de serviços de cooperação federativa;
- Possibilidade de que estados usufruíssem dos benefícios do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e do Propag simultaneamente;
- Permissão para que os estados descumprissem as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em caso de violação dos limites de gastos com pessoal;
- Dispensa da verificação do cumprimento das metas;
- Prazo de 60 dias para que o governo federal definisse as metas anuais de desempenho do ensino médio técnico para os estados optantes pelo Propag;
- Utilização de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para o pagamento de dívidas dos estados com a União.
