O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), suspendeu, na noite desta quarta-feira (18/12), a sessão de análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2024 do pacote fiscal do governo. O texto restringe gradualmente o acesso ao abono salarial e prorroga até 2032 o mecanismo que flexibiliza a execução orçamentária, desvinculando 30% da arrecadação.
A discussão diretamente no plenário foi possível após Lira apensar a PEC 45/2024 à PEC 31/2007, que altera o sistema tributário nacional e estava com a tramitação mais avançada. O projeto do governo tramita como uma “emenda aglutinativa”. A sessão foi interrompida após a aprovação de um destaque de preferência apresentado pelo relator da PEC, deputado Moses Rodrigues (União-CE).
Este destaque é necessário para a votação de projeto ou substitutivo quando a preferência recai sobre sobre proposição apensada. Foram 294 votos a 171. A aprovação da PEC depende dos votos favoráveis de três quintos dos deputados (308), em dois turnos de votação. A análise será retomada nesta quinta-feira (19/12).
Apesar da manobra de Lira, houve resistência da oposição e de parte da base do governo, principalmente, sobre o trecho que trata da vedação de deduções não previstas em lei para fins de comprovação de renda para acesso ao Benefício da Prestação Continuada (BPC).
Segundo Lira, a medida para encurtar a tramitação é possível “tendo em vista a relevância do tema e a necessidade de deliberação” e desde que as propostas sejam “da mesma espécie”, não tenham sido incluídas na ordem do dia do plenário e versem sobre matérias correlatas.
“As PECs 45 e 31 atendem integralmente os critérios… Há precedentes consolidados nesta Casa que respaldam a apensação de PECs em estágios distintos de tramitação”, disse Lira no início da votação. O presidente da Câmara destacou o “amplo acordo” firmado para que a votação da PEC ocorresse nesta noite.
Parlamentares da oposição criticaram a decisão. Segundo a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), pegar uma “barriga de aluguel” em diferente estágio de tramitação para votar “no fórceps” é romper com o rito legislativo.
Já a deputada Julia Zanatta (PL-SC) afirmou que a tramitação da PEC faz parte de uma manobra para votar o texto rapidamente, informou a Agência Câmara. “Vamos votar essa PEC 15 dias depois de ela ter chegado a esta Casa. A democracia tem de existir aqui dentro do Parlamento”, disse Zanatta.
No parecer, Rodrigues alterou a complementação da União para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e as exigências para supersalários do funcionalismo. A restrição gradual ao abono salarial foi mantida. As alterações devem diminuir o valor de economia estimado pelo governo.
Câmara concluiu votação do 1º projeto do pacote fiscal
Mais cedo, a Câmara concluiu a votação do projeto de lei complementar (PL) 210/2024 autoriza o governo a limitar a concessão de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas.
A primeira proposta do pacote do governo só foi aprovada após um acordo com a oposição que garantiu a revogação da volta do Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substitui o antigo DPVAT. Também ficou definido que o Executivo só poderá bloquear emendas não impositivas. O texto segue para o Senado.
Além da PEC do abono, a Câmara também precisa votar o projeto de lei 4.614/2024, que ajusta o ritmo de aumento dos gastos obrigatórios considerando e impões regras mais rígidas para a concessão do BPC.
