Transparência das emendas: decisão do STF afeta estados e municípios em ano eleitoral

Expansão do controle de gastos determinada por Flávio Dino, terá impacto a partir de janeiro de 2026. O ministro determinou atenção especial para emendas com envio de dinheiro para mutirões de cirurgias, eventos e shows de artistas famosos

A exigência, pelo STF, de um rigor maior dos gastos locais deve espraiar novas investigações sobre desvios e ainda virar munição eleitoral contra adversários. A decisão do Supremo determina que a partir de janeiro o modelo de controle das emendas criado em parceria com o Ministério Públicos, estados e municípioss revele os dados sobre origem e destino de recursos, projetos e gastos. O ministro destacou na decisão que, das 27 unidades da federação, apenas três adotam práticas de transparência e controle compatíveis com as regras federais.

Dino e representantes do STF e da PGR ouviram especialistas em audiência pública nesta quinta-feira, 23. Relator do processo sobre novas regras para uso das emendas, o ministro criticou a reprodução em âmbito local dos desvios e da falta de controle combatidos na esfera federal.

Com a decisão de Dino, o mesmo procedimento do Congresso deve ser aplicado para deputados estaduais e vereadores para liberação das emendas. “A reprodução de condutas espúrias nos entes federados corrói as bases do pacto federativo”, disse Dino. Segundo ele, “ainda persiste a cultura de apropriação privada do orçamento público”.

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Expansão do controle de gastos determinada por Flávio Dino, terá impacto a partir de janeiro de 2026. O ministro determinou atenção especial para emendas com envio de dinheiro para mutirões de cirurgias, eventos e shows de artistas famosos ANUNCIE NOS JORNAIS DA REDE GAZETA BRASIL:(22) 3190-0801 WhatsApp

A advogada-geral do Senado, Gabrielle Pereira, explicou que as regras adotadas desde 2022 aumentaram a transparência e a rastreabilidade do dinheiro usado. “Temos hoje planos prévios de trabalho aprovados antes da liberação de qualquer recurso, temos atas para indicação de execução publicizadas, tanto de bancada quanto de comissão, e aprovadas”, afirmou ela na audiência no Supremo.

Sob investigação
O STF e o grupo que atua na ação devem analisar cerca de 35 mil emendas parlamentares até junho de 2026 – às vésperas do início da campanha eleitoral. No total, vão examinar R$ 20 bilhões em gastos. Dino afirmou ser “dever” do Judiciário e de órgãos de controle apurar os eventuais desvios de recursos via emendas.

O ministro determinou aos órgãos de controle, em especial, um olhar com lupa nos municípios e estados em emendas com envio de dinheiro para mutirões de cirurgias, eventos e shows de artistas famosos. De 2000 a 2024, mais de R$ 17 bilhões da União foram enviados a estados e municípios via emendas “com pouca ou sem transparência”. “Temos que melhorar a eficiência do gasto”, disse o ministro.

Dino ordenou ainda ao governo Lula a realização de campanhas publicitárias, de dezembro a fevereiro, sobre a transparência e o rastreio de valores de emendas parlamentares, com destaque para os canais abertos de consulta disponíveis pela internet. Os primeiros impactos das medidas do STF serão avaliados em reunião em março, quando Dino recebe representantes dos tribunais de contas dos estados para um balanço.