O senador Magno Malta (PL-ES) protocolou, na última sexta-feira (27), um novo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), visando suspender o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024. A norma assinada pelo presidente Lula estabelece diretrizes para o uso da força por agentes de segurança pública, incluindo restrições ao uso de armas de fogo. Segundo Malta, o decreto “desprotege os profissionais de segurança e a população, além de violar a autonomia dos estados na gestão de suas polícias”.
O parlamentar criticou a decisão do governo Lula, classificando-a como “covarde e criminosa”. Para ele, as regras impostas podem aumentar a insegurança jurídica e dificultar a atuação dos profissionais em situações emergenciais. Entre os principais pontos do texto, está a priorização de métodos como comunicação e negociação, restrições ao uso de armas contra pessoas desarmadas e a criação de um comitê para monitorar a aplicação das diretrizes.
De acordo com o documento elaborado pelo senador, obtido pela coluna Entrelinhas, o decreto do governo condiciona o repasse de recursos federais do Fundo Nacional de Segurança Pública a essa adesão às novas normas, o que, segundo Malta, é uma forma de “chantagem institucional”. O senador afirmou que tais medidas são “inadequadas à realidade da segurança pública brasileira” e apresentam “graves problemas de constitucionalidade e aplicabilidade”.
“Não vamos permitir que ações irresponsáveis prejudiquem ainda mais a segurança do nosso país”, declarou o senador, que planeja mobilizar governadores e suas bancadas para a aprovação do PDL já no início do próximo ano legislativo, com início em fevereiro. Malta também destacou a necessidade de um novo marco regulatório mais alinhado à realidade dos estados e às melhores práticas internacionais.
