A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que possibilita a contagem pública dos votos e proíbe o voto exclusivamente eletrônico no Brasil. Com 31 votos favoráveis e 20 contrários. A proposta ainda precisará ser votada no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
O assunto havia sido dado como encerrado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), após a derrota da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Voto Impresso, em uma comissão especial e no plenário em 2021. No entanto, por meio de um projeto de lei em tramitação desde 2015, o tema foi trazido ao debate novamente.
Pelo texto aprovado, haverá um registro impresso de cada voto e 5% das urnas eletrônicas serão selecionadas aleatoriamente, por meio de sorteio público, para a contagem pública dos votos, a ser feita na própria seção eleitoral pelos membros da mesa receptora de cada sessão. A contagem deverá ser feita com a presença de representantes dos partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades interessadas. O texto, porém, não especifica como o registro de voto será impresso.
Para o relator da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT) a contagem por amostragem traz mais transparência e deixa o processo mais confiável.
