O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (11) a análise dos recursos apresentados contra a decisão que redefiniu a interpretação do Marco Civil da Internet. O julgamento trata diretamente da responsabilidade das plataformas digitais sobre conteúdos divulgados por usuários e das medidas que devem ser adotadas para remoção de publicações consideradas ilícitas.
A discussão ganhou novos contornos após o ministro Dias Toffoli apresentar propostas de ajustes à tese já estabelecida pela Corte. O voto foi iniciado durante a sessão de quarta-feira (10), mas a conclusão ficou para a retomada dos trabalhos.
Entre os pontos apresentados pelo magistrado está a criação de um período de adaptação para grandes empresas de tecnologia que operam no país. Pela proposta, plataformas com mais de um milhão de usuários brasileiros terão até 60 dias, após a publicação oficial da decisão, para implementar as adequações exigidas pelo Supremo.
Outro aspecto relevante envolve os chamados crimes contra a honra, como calúnia, injúria e difamação. Toffoli defendeu a manutenção da necessidade de decisão judicial para responsabilização das plataformas nesses casos, conforme prevê o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Entretanto, a proposta não impede que conteúdos sejam retirados mediante solicitação extrajudicial feita pelos interessados.
O ministro também sugeriu tratamento diferenciado para plataformas colaborativas que exercem pouca interferência sobre os conteúdos publicados, preservando para esses ambientes regras específicas de responsabilização.
Durante o voto, Toffoli abordou ainda a atuação de mecanismos automatizados utilizados para ampliar artificialmente a circulação de conteúdos ilegais. Segundo a proposta, empresas que contribuírem para a disseminação massiva desse tipo de material poderão ser responsabilizadas, especialmente quando houver utilização de algoritmos ou sistemas automatizados capazes de influenciar o debate público.
A responsabilização, contudo, não seria automática. As plataformas poderão demonstrar que adotaram medidas eficazes e ágeis para identificar e remover conteúdos ilícitos, afastando eventual presunção de culpa.
O relator reforçou ainda que as novas diretrizes discutidas pelo STF não alcançam veículos cuja atividade principal seja jornalística. Nesses casos, permanecem válidas as normas previstas na legislação específica sobre direito de resposta e reparação de danos, já reconhecida como constitucional pelo próprio Supremo.
Com a retomada da sessão, a expectativa é de que o voto de Dias Toffoli seja concluído, abrindo espaço para manifestações dos demais ministros sobre os ajustes propostos. O resultado poderá estabelecer parâmetros definitivos para a atuação das plataformas digitais no Brasil e para a proteção dos direitos dos usuários no ambiente virtual.
