É impossível afirmar que, após cinco anos de vigência, as decisões proferidas na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 635) tenham proporcionado ao Rio de Janeiro um cenário melhor do que o anterior.
Na prática, apesar das intenções humanitárias que motivaram a iniciativa jurídica da ADPF 635, seus efeitos foram desastrosos, funcionando como catalisadores da violência e do fortalecimento das organizações criminosas.
A ação proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), inicialmente apoiada por outros partidos políticos e dezenas de ONGs, tinha como objetivo impor uma série de restrições à atividade policial no Rio de Janeiro, com o intuito de reduzir a letalidade policial, considerada excessiva e crescente. A letalidade policial no Rio de Janeiro não pode ser analisada fora de seu contexto, com base apenas em números aplicáveis a outras metrópoles. As características da capital fluminense incluem uma evolução histórica peculiar, vínculos com redes de ilícitos transnacionais que abastecem um quadro de insurgência criminal, amplo emprego de armas de guerra, artefatos explosivos improvisados e táticas de guerrilha, além do controle territorial armado.
Ademais, é um equívoco tentar reduzir a letalidade policial restringindo apenas as ações das forças de segurança pública, sem considerar a natureza da violência não estatal. Qualquer iniciativa desprovida de uma perspectiva sistêmica tende a ser inócua. Medidas fundamentais têm sido negligenciadas, como o endurecimento da legislação penal e a adoção de ações voltadas para desencorajar ataques contra agentes públicos.
Restringir e desestimular a atividade policial gera o efeito oposto, pois, gradativamente, encoraja criminosos violentos a desafiar o Estado por meio de ofensivas armadas, conduzidas sob o amparo da impunidade. A iniciativa por trás da ADPF 635 ignora o fato de que a letalidade policial, na maioria das vezes, está associada à morte de criminosos armados em intensos confrontos com a polícia, ocorridos dentro das hipóteses legais e em conformidade com os preceitos internacionais de uso da força. Um estudo do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP) já demonstrou a relação direta entre o número de roubos e as mortes por intervenção de agentes do estado, ou seja, quanto maior o número de roubos, maior o número de criminosos mortos em confrontos.
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