O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, anunciou nesta segunda-feira (10) a criação de um banco de dados nacional com pessoas proibidas de apostar em bets. O cadastro deve ser concluído até o segundo semestre deste ano.
Pela legislação, técnicos de futebol, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos de regulação são proibidos de apostar. “A solução tecnológica é uma centralização de uma base de dados que vai pensar a melhor forma de garantir que os proibidos não tenham os seus cadastros aceitos nas casas de apostas”, justificou Dudena.
Ao todo, 68 empresas de apostas foram autorizadas a atuar no país, com 70 outorgas quitadas e 153 marcas autorizadas. O governo recebeu R$ 2,1 bilhões em outorgas de três anos, com cada uma valendo R$ 30 milhões. O secretário informou que a pasta solicitou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio de 11.555 sites de apostas irregulares.
A secretaria realizou 75 ações de fiscalização na esfera administrativa de influenciadores somente em janeiro. Dudena apontou que a fiscalização pode resultar em pedidos para a exclusão de propagandas que violem a regulamentação das apostas eletrônicas, informou a Agência Brasil.
“O órgão regulador não se mistura com órgão de persecução penal. Nos cabe a identificação de quem são, associar esses influenciadores a empresas para as quais prestam serviço, falar com plataformas, meios e redes sociais para pedir que isso seja derrubado. A gente tem papel regulatório e aí, ato contínuo, os órgãos de execução penal são acionados”, declarou.
Dificuldade para impedir uso do Bolsa Família com bets
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas eletrônicas. Dudena admitiu dificuldade na fiscalização por falta de esclarecimento da Corte sobre a ordem.
“A cúpula do direito constitucional do Judiciário decidiu que é necessária alguma forma de restringir valores de programas sociais. Qual é a nossa dificuldade aqui? As decisões, tal qual foram prolatadas, trazem dúvidas sobre como elas devem ser aplicadas”, afirmou.
“Por conta disso, a Advocacia-Geral da União fez um recurso para que se esclareça exatamente o que se pretende com essas decisões. Aqui a gente cumpre decisões, o que a gente vai fazer é cumprir decisões assim que ficar exatamente claro qual é a decisão”, disse o secretário.
Em dezembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao STF sobre as dificuldades para impedir o uso de recursos do Bolsa Família em bets. O governo federal apontou entraves para distinguir nas contas dos apostadores os recursos dos benefícios e o dinheiro de outras fontes de renda.
